Prazo para consulta pública sobre periculosidade é prorrogado

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Prazo para consulta pública sobre periculosidade é prorrogado
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (20) a prorrogação do prazo para a consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas), dada pela Portaria SIT n.º 530, referente a mudanças sobre a periculosidade no setor de duas rodas.

Agora, quem tiver interesse em participar dessa consulta tem até o dia 17 de julho para se manifestar. O SEDERSP destaca a importância da participação de todos os empresários no envio de sugestões, dada a relevância dessa portaria.

As sugestões podem ser encaminhadas via correio ou pela internet. Se a opção for através de carta, o envio deve ser destinado para o Ministério do Trabalho e Emprego - Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas / Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF. Já quem optar pela manifestação eletrônica a sugestão deve ser feita através da pasta http://consultas-publicas.mte.gov.br/inter/consultas publicas/acesso/cadastrase/cadastrase.seam?cid=21.

Veja a íntegra da publicação:

PORTARIA Nº 546, DE 15 DE JUNHO DE 2016
Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (tinta) dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), dada pela Portaria SIT n.º 530, de 15 de abril de 2016, disponível no link http://consultaspublicas.mte.gov.br/inter/consultas-publicas/acesso/acesso.seam.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEDERSP


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